STF AI 376433 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca da aplicação de enunciados sumulares do TST na
admissão de recursos. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Devida
prestação jurisdicional. Decisão que nega acolhida à tese jurídica
desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Discussão acerca da aplicação de enunciados sumulares do TST na
admissão de recursos. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Devida
prestação jurisdicional. Decisão que nega acolhida à tese jurídica
desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02080-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES E OUTROS
AGDOS. : EUNICE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E OUTROS
ADVDOS.: SERAFIM GOMES RIBEIRO E OUTROS
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