STF AI 376474 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317
do R.I.S.T.F.). Precedentes.
2. Agravo não conhecido. Por manifestamente protelatório,
aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa, devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos
termos do art. 557, § 2º, do C.P.Civil.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317
do R.I.S.T.F.). Precedentes.
2. Agravo não conhecido. Por manifestamente protelatório,
aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa, devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos
termos do art. 557, § 2º, do C.P.Civil.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-222832-AgR, RE-128465-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 18/02/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00057 EMENT VOL-02092-07 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : NELSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTROS
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