STF AI 376493 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível reexame de cláusulas específicas de contrato
social da empresa
em recurso extraordinário. Incide o óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível reexame de cláusulas específicas de contrato
social da empresa
em recurso extraordinário. Incide o óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega seguimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO
SOCIAL, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO
LÍQUIDO,
PESSOA JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE, RETENÇÃO NA FONTE, SÓCIO
COTISTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1998
ART-00035
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-172058 (RTJ-161/1043).
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 11/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00052 EMENT VOL-02103-07 PP-01461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVDAS.: PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTRAS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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