STF AI 376628 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: dispositivo constitucional invocado (CF, art. 153, §
3º, II) impertinente à espécie: incidência da Súmula 284.
II.
IPI - A disciplina do crédito-prêmio do IPI tem natureza
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: dispositivo constitucional invocado (CF, art. 153, §
3º, II) impertinente à espécie: incidência da Súmula 284.
II.
IPI - A disciplina do crédito-prêmio do IPI tem natureza
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.11.2005.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00072 EMENT VOL-02218-05 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN- RODRIGO PEREIRA DE MELLO
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA DE BALAS FLORESTAL S/A E OUTROS
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS
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