STF AI 376707 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece aos servidores do Distrito
Federal o direito ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de
1990, no período de vigência da Lei distrital 38/1990.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece aos servidores do Distrito
Federal o direito ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de
1990, no período de vigência da Lei distrital 38/1990.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02234-04 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIDRONILTA FERREIRA DA SILVA GUDIM
ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTROS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - PAULO SEREJO
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