STF AI 376909 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de prequestionamento da matéria constitucional alegada no recurso
extraordinário. 3. Agravo de instrumento que não demonstra o
desacerto da decisão. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de prequestionamento da matéria constitucional alegada no recurso
extraordinário. 3. Agravo de instrumento que não demonstra o
desacerto da decisão. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DESACERTO,
DECISÃO. OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ELEMENTOS
FÁTICOS, JULGAMENTO, CONSONÂNCIA, NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS,
QUESTÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECORRENTE, RECOLHIMENTO, (ISS),
SUBSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, BASE, FATURAMENTO, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED LCP-000056 ANO-1987
(ITEM 6).
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS DE
SERTÃOZINHO S/C LTDA
ADVDOS. : PATRÍCIA CARRILHO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
ADVDOS. : HERALDO LUIZ DALMAZO E OUTRA
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