STF AI 37701 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Sendo imóvel alienado na vigência da L.3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é
devido o impôsto de lucro imobiliário (Súm. 98).
Ementa
Sendo imóvel alienado na vigência da L.3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é
devido o impôsto de lucro imobiliário (Súm. 98).Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03199 EMENT VOL-00667-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTES. : MOACYR GOMES DOS REIS, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : JOAQUIM MARQUES PINHEIRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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