STF AI 377101 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de norma de
direito local, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Incidência da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de norma de
direito local, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Incidência da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL.
- AUSÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO CONTRÁRIA,
INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/12/02, (MLR).
Alteração: 22/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 396233 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 25-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02107-06 PP-01267
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02087-06 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : DIVANITA DE CARVALHO
ADVDOS. : MÔNICA APARECIDA VECCHIA DE MELO E OUTROS
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