STF AI 377131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em
normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por
meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em
normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por
meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO
PROCESSUAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Obs.: - O AI-377131-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
17/12/2002.
Número de páginas: (4). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 15/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 468219 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00046 EMENT VOL-02138-13 PP-02569
AI 459294 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 05-12-2003 PP-00035 EMENT VOL-02135-14 PP-02771
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02087-07 PP-01352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNITED DISTILLERS & VINTNERS BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : MARCO ANTONIO GRUNHO DE CASTRO
ADVDOS. : MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO E OUTRO
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