STF AI 377244 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA -
PRAZO PRESCRICIONAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em
causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a
prazo constitucional qualifica-se como tema de caráter eminentemente infraconstitucional,
não autorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA -
PRAZO PRESCRICIONAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em
causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a
prazo constitucional qualifica-se como tema de caráter eminentemente infraconstitucional,
não autorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00120 EMENT VOL-02085-07 PP-01463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURELIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
AGDO. : WEYLER NEGRÃO TONHOZI
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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