STF AI 377280 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de cópia da certidão de
publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288. Acórdão recorrido fundamenta-se em questão
processual:
prazo de interposição de agravo em matéria criminal. Não cabimento de
RE por
ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de cópia da certidão de
publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288. Acórdão recorrido fundamenta-se em questão
processual:
prazo de interposição de agravo em matéria criminal. Não cabimento de
RE por
ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA CRIMINAL.
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FALTA, CÓPIA, CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDISPENSABILIDADE,
VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, AGRAVANTE, TOTALIDADE, FUNDAMENTOS, DECISÃO
AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02088-09 PP-01812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ GERALDO DE JESUS
ADVDOS. : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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