STF AI 377361 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.
1. A
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer
tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de
14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002).
2. Entendimento
que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido
apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes
de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de
04/04/2003).
3. Embargos de declaração acolhidos para,
atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo
regimental.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.
1. A
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer
tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de
14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002).
2. Entendimento
que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido
apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes
de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de
04/04/2003).
3. Embargos de declaração acolhidos para,
atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo
regimental.Decisão
- A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração,
conferindo-lhes efeito modificativo, para os fins indicados no voto da
Relatora. Impedido o Senhor Ministro Carlos Mário Velloso. 2ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00036 EMENT VOL-02186-03 PP-00494 RT v. 94, n. 837, 2005, p. 142-144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ
ADVDO.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EVERTON LOPES NUNES
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: RE-140851-AgR-ED, RE-167263-ED-EDv,
RE-218326-AgR, RE-221403-AgR, RE-228751-AgR-AgR-AgR,
RE-259077-ED, RE-301851-AgR-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/04/05, (SVF).
Alteração: 02/05/05, (SVF).
Observação
:
RE 247706 AgR-ED
JULG-21-03-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02229-02 PP-00355
RE 256294 AgR-ED
JULG-21-03-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02229-02 PP-00360
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