STF AI 377415 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
QUE
REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO EMBARGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV E LV; E 93, IX
,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Inexistência, ademais, das alegadas violações,
visto que a Corte "a quo"
examinou e decidiu a questão posta nos autos, em acórdão devidamente
fundamentado,
não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
QUE
REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO EMBARGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV E LV; E 93, IX
,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Inexistência, ademais, das alegadas violações,
visto que a Corte "a quo"
examinou e decidiu a questão posta nos autos, em acórdão devidamente
fundamentado,
não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
RECURSO DE REVISTA, AUSÊNCIA, OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00482 ART-00896 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 "CAPUT" PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 19/08/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: SISTEMA DE RECURSOS TRABALHISTAS
AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO
EDITORA: LTR
ANO: 1997 PÁGINA: 206
Acórdãos no mesmo sentido
AI 398644 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02095-12 PP-02469
AI 399129 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02095-12 PP-02474
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00067 EMENT VOL-02095-11 PP-02165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : WANDERLEI CAVALHEIRO
ADVDAS. : LEILA MARIA PAULON E OUTRA
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