STF AI 377477 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- No caso, no recurso extraordinário só foram tidos como
violados os incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição. E a
ora agravante se limita, genericamente, a afirmar a ofensa a esses
dispositivos constitucionais e a outros que não estão em causa, sem
demonstrar, contudo, que o acórdão recorrido, prolatado em embargos
de declaração, e que afastou motivadamente as alegadas omissões do
aresto embargado, tenha deixado de prestar jurisdição, ou ofendido o
princípio do devido processo legal ainda que entendido em sentido
formal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- No caso, no recurso extraordinário só foram tidos como
violados os incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição. E a
ora agravante se limita, genericamente, a afirmar a ofensa a esses
dispositivos constitucionais e a outros que não estão em causa, sem
demonstrar, contudo, que o acórdão recorrido, prolatado em embargos
de declaração, e que afastou motivadamente as alegadas omissões do
aresto embargado, tenha deixado de prestar jurisdição, ou ofendido o
princípio do devido processo legal ainda que entendido em sentido
formal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00101 EMENT VOL-02084-07 PP-01438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : ADELINO POLICARPO RODRIGUES
ADVDA. : EVA APARECIDA AMARAL CHELALA
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