STF AI 377499 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista:
inadmissibilidade,
situada a discussão, tanto no que concerne à decadência do direito
de propor ação rescisória, bem como às demais questões atinentes ao
seu cabimento e à coisa julgada, em nível infraconstitucional.
2. Recurso extraordinário: descabimento: decisão
recorrida no sentido
da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores à correção
salarial relativa à URP de fevereiro de 1989, em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal; ausente, ademais, negativa de
prestação jurisdicional.
Ementa
1. Recurso extraordinário trabalhista:
inadmissibilidade,
situada a discussão, tanto no que concerne à decadência do direito
de propor ação rescisória, bem como às demais questões atinentes ao
seu cabimento e à coisa julgada, em nível infraconstitucional.
2. Recurso extraordinário: descabimento: decisão
recorrida no sentido
da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores à correção
salarial relativa à URP de fevereiro de 1989, em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal; ausente, ademais, negativa de
prestação jurisdicional.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA,
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, DECADÊNCIA, DIREITO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO
RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA,
DIREITO
ADQUIRIDO, CORREÇÃO SALARIAL, (URP), (FEVEREIRO/1989).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00043 EMENT VOL-02087-07 PP-01364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE UBERLÂNDIA/MG
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVDOS. : CRISTIANE NETO NOGUEIRA E OUTROS
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