STF AI 37752 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO. Do despacho que o determina, no processo penal, não
cabe qualquer recurso. Agravo não provido.
Ementa
ARQUIVAMENTO. Do despacho que o determina, no processo penal, não
cabe qualquer recurso. Agravo não provido.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01984 EMENT VOL-00658-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : DILERMANDO SOUZA MARTINS
ADV. : JAIR AMARAL
AGDOS. : LUIZ PETRACONI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/2014, CRH.
Mostrar discussão