STF AI 377564 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009826 ANO-1974
(CE).
LEG-EST LEI-012390 ANO-1994
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-255402-AgR, RE-258080-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (SVF).
Alteração: 25/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00049 EMENT VOL-02107-06 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
AGDA. : ELISA PEREIRA DA SILVA
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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