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Jurisprudência


STF AI 377703 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Cabimento de recurso. Debate infraconstitucional. Precedentes. Não impugnação de decisão. Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.

Data do Julgamento : 06/08/2002
Data da Publicação : DJ 04-10-2002 PP-00120 EMENT VOL-02085-07 PP-01481
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA ADVDOS. : HÉLIO CARVANA SANTANA E OUTROS AGDO. : ALEX VALADARES FERREIRA ADVDO. : JOABE GERALDO PEREIRA SANTOS
Referência legislativa : Número de páginas: (04). Análise:(CRJ). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 20/12/02, (SVF). Alteração: 26/04/04, (JVC). Alteração: 03/07/2018, JRM.
Observação : AI 405230 AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 14-02-2003 PP-00067 EMENT VOL-02098-09 PP-01896 AI 468605 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 02-04-2004 PP-00021 EMENT VOL-02146-08 PP-01758
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