STF AI 377729 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FARMACÊUTICA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em
face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta
direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FARMACÊUTICA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em
face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta
direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00022 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7044/1982
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-007044 ANO-1982
LEI ORDINÁRIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/03/03, (MLD).
Alteração:12/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02091-09 PP-01846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA GORETI PIMENTA COUTO
ADVDA. : MARIA GORETI PIMENTA COUTO
AGDO. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - CRF - MG
ADVDOS. : FERNANDO ANTÔNIO STARLING E OUTRO
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