STF AI 378030 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
tempestividade de recurso inominado (L. 9099/95, art. 42), de
natureza infraconstitucional; ausente o prequestionamento da matéria
constitucional suscitada no RE (Súmulas 282 e 356)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
tempestividade de recurso inominado (L. 9099/95, art. 42), de
natureza infraconstitucional; ausente o prequestionamento da matéria
constitucional suscitada no RE (Súmulas 282 e 356)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
INOMINADO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00042
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Alteração: 21/05/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 447787 AgR
ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 05-12-2003 PP-00031 EMENT VOL-02135-12 PP-02326
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-08 PP-01548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : LOJAS AMERICANAS S/A
ADVDOS. : MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO E OUTROS
AGDA. : MARIA DO SOCORRO GONÇALVES
ADVDAS. : LEONOR PEREIRA DE MORAES E OUTRA
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