STF AI 378061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Complementação de aposentadoria
de servidores
do Estado de São Paulo. Ausência de ofensa direta à CF.
Direito local. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Complementação de aposentadoria
de servidores
do Estado de São Paulo. Ausência de ofensa direta à CF.
Direito local. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA
ESTADUAL,
PREVISÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, EMPREGADO,
CONTRATAÇÃO, REGIME TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00004 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000119 ANO-1973
(SP).
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-168046, RE-175638, RE-218618
(RTJ-175/353).
Obs.: - O AI-406661-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
15/04/2003.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/03, (MLR).
Alteração: 11/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 422179 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00017 EMENT VOL-02114-06 PP-01223
AI 406661 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00036 EMENT VOL-02101-06 PP-01115
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02093-08 PP-01627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : RODOLPHO D' ELBOUX GUIMARÃES
ADVDOS. : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - GUILHERME LEGUTH NETO
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