STF AI 37807 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO
DE PERNAMBUCO. (SÚMULA 274).
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO
DE PERNAMBUCO. (SÚMULA 274).Decisão
Negaram provimento ao agravo, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03877 EMENT VOL-00673-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
AGDOS. : JOÃO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV. : JENNER MÉLO DE SOUZA