STF AI 378078 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O fundamento do despacho agravado não foi o de falta de
prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário, nem o de reexame de provas, mas, sim, o da
inexistência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição, e a respeito dele a petição de agravo não demonstra
o contrário, como teria de fazê-lo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O fundamento do despacho agravado não foi o de falta de
prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário, nem o de reexame de provas, mas, sim, o da
inexistência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição, e a respeito dele a petição de agravo não demonstra
o contrário, como teria de fazê-lo.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00005 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/12/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02091-09 PP-01855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADVDA. : ANA ANTÔNIA FERREIRA MELLO ROSSI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00005 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/12/02, (SVF).
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