STF AI 378177 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão insuscetível de ser analisada em sede
de recurso
extraordinário, ante a manifesta ausência de prequestionamento do
tema constitucional veiculado no apelo extremo e a inocorrência, na
hipótese, de afronta direta ao texto constitucional.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão insuscetível de ser analisada em sede
de recurso
extraordinário, ante a manifesta ausência de prequestionamento do
tema constitucional veiculado no apelo extremo e a inocorrência, na
hipótese, de afronta direta ao texto constitucional.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00102 EMENT VOL-02084-07 PP-01467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : RENATO LAURI BREUNIG E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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