STF AI 378222 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Prescrição. Prazo trintenário.
Precedentes. 3. Art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 (redação anterior à
Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para a
propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho.
Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Prescrição. Prazo trintenário.
Precedentes. 3. Art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 (redação anterior à
Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para a
propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho.
Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 28/2000).
LEG-FED EMC-000028 ANO-2000
LEG-FED SUMTST-000362
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-285877-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/03/03, (MLD).
Alteração: 06/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 466018 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 26-03-2004 PP-00014 EMENT VOL-02145-08 PP-01532
AI 436373 AgR-AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02134-08 PP-01534
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-05 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA
ADVDOS. : LUCIANO ANDRADE PINHEIRO E OUTROS
AGDA. : MARIA JOSÉ TEIXEIRA E ALMEIDA
ADVDO. : JAIRO ROSAS DOS SANTOS
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