STF AI 378372 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Retificação de aposentadoria de servidor afastado para
desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280).
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Retificação de aposentadoria de servidor afastado para
desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280).
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00099 EMENT VOL-02079-09 PP-01858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDA. : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG
AGDO. : ULISSES CAMBUÍ LIMA
ADVDO. : ANTÔNIO MARCELO CRUZ BRITTO
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