STF AI 378454 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal,
em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto
de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que
incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços
específicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal,
em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto
de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que
incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços
específicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00019 INC-00003 LET-C ART-00150
PAR-00004 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-89173 (RTJ-92/321), RE-243807.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02093-08 PP-01640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - LUIZ DIAS MARTINS FILHO
AGDA. : SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS
ADVDOS. : WELTON CHARLES BRITO MACEDO E OUTROS
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