STF AI 37854 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INAPLICAVEL QUANTO A
PUBLICAÇÃO OFICIAL E OBRIGATORIA DE CONCLUSÃO DE SINDICANCIA
ADMINISTRATIVA.
Ementa
LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INAPLICAVEL QUANTO A
PUBLICAÇÃO OFICIAL E OBRIGATORIA DE CONCLUSÃO DE SINDICANCIA
ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ALCIDES CYRILLO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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