STF AI 378860 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da
Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à
produção de prova ao final da instrução do feito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da
Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à
produção de prova ao final da instrução do feito.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00064 EMENT VOL-02069-06 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MAGNA MONTENEGRO E OUTROS
AGDA. : COOPERSERV - COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : LAURO TEIXEIRA SOUTO