STF AI 378902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL A QUO.
I. - O acórdão recorrido reporta-se ao
acórdão do Plenário do TRF/3ª Região que declarou a
inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado
acórdão. Impossibilidade de o RE ser admitido.
II.
Precedente do STF: RE 121.487/CE, Pertence, Plenário, RTJ 133/459.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL A QUO.
I. - O acórdão recorrido reporta-se ao
acórdão do Plenário do TRF/3ª Região que declarou a
inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado
acórdão. Impossibilidade de o RE ser admitido.
II.
Precedente do STF: RE 121.487/CE, Pertence, Plenário, RTJ 133/459.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, INTEIRO TEOR, DECISÃO PLENÁRIA, TRIBUNAL
"A QUO", FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ACOLHIMENTO, INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-121487 (RTJ-133/459).
Obs.: - O AI-378902-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 02/12/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02129-06 PP-01467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGDO. : LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : MARCELO MAZON MALAQUIAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00004
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-121487 (RTJ-133/459).
Obs.: - O AI-378902-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 02/12/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/06/04, (NAL).
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