STF AI 378999 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 1º,
IV, da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. 3. Declaração de
inconstitucionalidade. Juntada de precedente. Questão não apreciada
por esta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 1º,
IV, da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. 3. Declaração de
inconstitucionalidade. Juntada de precedente. Questão não apreciada
por esta Corte. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00073 EMENT VOL-02223-02 PP-00394 RTJ VOL-00199-01 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
AGDA. : VARGA S/A
ADVDOS. : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS
Mostrar discussão