STF AI 379082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR.
PRECEDENTE.
Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto insiste o
agravante em tese
já rejeitada pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 206
.048, DJ 19.10.01,
afirmou a legitimidade da correção monetária das cadernetas de
poupança implementada
pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput e XXXVI da Constituição
Federal, questões
tratadas e devidamente fundamentadas no despacho agravado.
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR.
PRECEDENTE.
Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto insiste o
agravante em tese
já rejeitada pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 206
.048, DJ 19.10.01,
afirmou a legitimidade da correção monetária das cadernetas de
poupança implementada
pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput e XXXVI da Constituição
Federal, questões
tratadas e devidamente fundamentadas no despacho agravado.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00112 EMENT VOL-02085-08 PP-01528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA OLIVIA PARRI
ADVDA. : MARIA HELENA CERVENKA BUENO DE ASSIS
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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