STF AI 379086 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou a questão constitucional
debatida nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como requisito
indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo prequestionamento
da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou a questão constitucional
debatida nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como requisito
indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo prequestionamento
da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, EMISSÃO, JUÍZO EXPLÍCITO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECISÃO RECORRIDA, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, ICMS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 215724 AgR, RE 258269 AgR.
Número de páginas: 04.
Análise: ANA.
Revisão: 17/04/2009, RCO.
Inclusão: 25/03/2003, MLR.
Alteração: 12/08/2003, SVF.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 384491 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00835
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02090-08 PP-01641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDA. : HAK FÁBRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA
ADVDOS. : FABIANO GARCIA SAMPAIO DA SILVA E OUTRO
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