STF AI 379094 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE EM PRECEDENTES. POSSIBILIDADE.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI 38/89, REVOGADA PELA LEI 117/90, AMBAS DO
DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A
REVOGAÇÃO DA NORMA.
1. O artigo 557, § 1o, do CPC consente que o
relator do agravo dê provimento ao recurso quando a questão estiver
em manifesto confronto com o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
2. A Lei Federal 8.030/90 (Plano Collor) não
revogou a Lei Distrital 38/89 que disciplina o reajuste de
vencimentos e proventos dos servidores do Distrito
Federal.
3. Enquanto vigeu, a Lei Distrital 38/89, revogada pela
Lei Distrital 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos
servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os
pressupostos autorizadores, é devido o reajuste.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE EM PRECEDENTES. POSSIBILIDADE.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI 38/89, REVOGADA PELA LEI 117/90, AMBAS DO
DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A
REVOGAÇÃO DA NORMA.
1. O artigo 557, § 1o, do CPC consente que o
relator do agravo dê provimento ao recurso quando a questão estiver
em manifesto confronto com o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
2. A Lei Federal 8.030/90 (Plano Collor) não
revogou a Lei Distrital 38/89 que disciplina o reajuste de
vencimentos e proventos dos servidores do Distrito
Federal.
3. Enquanto vigeu, a Lei Distrital 38/89, revogada pela
Lei Distrital 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos
servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os
pressupostos autorizadores, é devido o reajuste.
Agravo regimental
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-159228 (RTJ-157/1045).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 03/03/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02168-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO MENDES PATRIOTA E OUTROS
ADVDOS. : ORDENATO CÂNDIDO BOBA E OUTRAS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - CLARISSA REIS
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