STF AI 379194 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. URP de fevereiro de 1989. Reajuste. Ação rescisória. Cabimento.
3. Inexistência de direito adquirido. Matéria pacificada nesta Corte.
4. Recurso que não ataca este fundamento. Art. 317, § 1º, do RISTF.
5. Aplicação da Súmula 343/STF. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. URP de fevereiro de 1989. Reajuste. Ação rescisória. Cabimento.
3. Inexistência de direito adquirido. Matéria pacificada nesta Corte.
4. Recurso que não ataca este fundamento. Art. 317, § 1º, do RISTF.
5. Aplicação da Súmula 343/STF. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-307720-AgR, AI-340005-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Alteração: 10/05/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 442807 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 31-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02130-06 PP-01075
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02088-09 PP-01826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
ADVDOS. : CÉSAR AUGUSTO SIQUEIRA CURTO E OUTROS
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