STF AI 379392 QO-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA QUEST.ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA
APLICADA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Baldas inexistentes, explicitada que se acha no acórdão
embargado a impossibilidade
de se estender a suscitada prescrição à pena restritiva de direito.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso,
adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA
APLICADA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Baldas inexistentes, explicitada que se acha no acórdão
embargado a impossibilidade
de se estender a suscitada prescrição à pena restritiva de direito.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso,
adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCABIMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTES, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, INBILITAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA
,
CONFIGURAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, INABILITAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE.
INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS, SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-000210 ANO-1967
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Alteração: 26/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00088 EMENT VOL-02096-20 PP-04288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : LUIZ CARLOS SERRATO
ADVDOS. : FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA E OUTRO
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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