STF AI 379557 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, DESERÇÃO, RECURSO INOMINADO,
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00042 PAR-00001
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/01/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02091-09 PP-01864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTROS
AGDA. : SIMONE DE ALBUQUERQUE VIEIRA
ADVDA. : REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA
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