STF AI 380102 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não configurada no acórdão recorrido a omissão que
autorizaria a integração
do julgado com fundamento no inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil, restam
inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não configurada no acórdão recorrido a omissão que
autorizaria a integração
do julgado com fundamento no inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil, restam
inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE,
ILEGITIMIDADE RECURSAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
INADMISSIBILIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESTRIÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESES.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: HC-80566-ED.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 25/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00052 EMENT VOL-02091-09 PP-01874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
ADVDOS. : EVANDRO PERTENCE E OUTROS
EMBDO.(A/S) : SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
ADVDOS. : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTROS
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