STF AI 38036 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI EVITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DA SEGURADORA, NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI EVITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DA SEGURADORA, NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00074 RTJ VOL-00039-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV.: JOAQUIM CARLOS SALGADO
AGRAVADO: CÂNDIDO ASSUNÇÃO COELHO
ADV.: ORLANDO DE MATOS FADINI
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