STF AI 380695 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Licenciamento de veículo. Multa. Recolhimento prévio. Ausência
de
prequestionamento. Fundamento não afastado. Reexame de provas. Ofensa
a
direito local. Regimental não provido.
Ementa
Licenciamento de veículo. Multa. Recolhimento prévio. Ausência
de
prequestionamento. Fundamento não afastado. Reexame de provas. Ofensa
a
direito local. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00121 EMENT VOL-02085-08 PP-01541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : CARLOS AUGUSTO VIEIRA E OUTRO
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANNA CANDIDA SERRANO SUPLICY FORBES
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : FRANCISCO JOSÉ CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA
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