STF AI 38094 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA
ADMISSAO DO APELO EXTREMO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA
ADMISSAO DO APELO EXTREMO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
AGRAVADOS.: FRANCISCO NEGRISOLLO E OUTROS
ADV.: FERNANDO JOSÉ BIANCHI
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