STF AI 381105 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA. Súmulas 282 e 356-STF.
I. - Questões constitucionais invocadas no RE não ventiladas no acórdão
recorrido: RE inadmissível: Súmulas 282 e 356-STF.
II. - RE não admitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA. Súmulas 282 e 356-STF.
I. - Questões constitucionais invocadas no RE não ventiladas no acórdão
recorrido: RE inadmissível: Súmulas 282 e 356-STF.
II. - RE não admitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA, CONSONÂNCIA, PRECEDENTE, (STF).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000050 ANO-1998
(MG).
LEG-EST LEI-005301 ANO-1969
ART-00005 INC-00003 LET-A
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-118927-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/03/03, (MLR).
Alteração: 04/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 414315 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 17-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02128-10 PP-02145
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-08 PP-01679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDOS. : MARCOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO
ADVDOS. : SAINT`CLAIR LUZ DO NASCIMENTO E OUTROS
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