STF AI 381335 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidor
público. Magistério. Gratificação de função. Extensão aos servidores
inativos.
Impossibilidade. Precedente (AgRRE n.º 227.197, 2ª T., rel. Min.
Nelson Jobim,
D.J.U de 02/02/01). 3. Recurso que não demonstra o desacerto na
aplicação do
precedente citado na decisão recorrida. Incidência do art. 317, § 1º,
do RISTF.
4. Adequação do precedente ao caso dos autos. 5. Agravo regimental a
que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidor
público. Magistério. Gratificação de função. Extensão aos servidores
inativos.
Impossibilidade. Precedente (AgRRE n.º 227.197, 2ª T., rel. Min.
Nelson Jobim,
D.J.U de 02/02/01). 3. Recurso que não demonstra o desacerto na
aplicação do
precedente citado na decisão recorrida. Incidência do art. 317, § 1º,
do RISTF.
4. Adequação do precedente ao caso dos autos. 5. Agravo regimental a
que se
nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 22.10.2002.
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02091-09 PP-01910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : GIOCONDO BANDEIRA NETTO E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - LUCIANE CRUZ ROFTI
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