STF AI 381427 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de prequestionamento. Ofensa reflexa à Carta Magna. Incidência da
Súmula 279/STF. 3. Fundamentos da decisão agravada inatacados.
Agravo regimental que repisa os argumentos desenvolvidos no recurso
extraordinário. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de prequestionamento. Ofensa reflexa à Carta Magna. Incidência da
Súmula 279/STF. 3. Fundamentos da decisão agravada inatacados.
Agravo regimental que repisa os argumentos desenvolvidos no recurso
extraordinário. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA) - INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO
AGRAVADA.
AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME,
PROVAS, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - LIMITAÇÃO, AGRAVANTE,
ALEGAÇÃO,
NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 18/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-05 PP-00860
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : CREFISUL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS PORCIÚNCULA
ADVDO. : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JUNIOR
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