STF AI 381460 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO
S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não tendo trazido para os autos cópias da
sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente
demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse
ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela
instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na
conformidade das Súmulas 282 e 356.
2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma
constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO
S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não tendo trazido para os autos cópias da
sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente
demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse
ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela
instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na
conformidade das Súmulas 282 e 356.
2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma
constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta
Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2002.
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00078 EMENT VOL-02082-04 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDO. : FRANCISCO MARTINS DA SILVA
ADV. : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise: (JBL).
Revisão: (CTM/AAF).
Inclusão: 03/12/02, (SVF).
Alteração: 25/06/2018, GIB.
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