EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - O acórdão recorrido tratou da extinção do processo pela ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia, enquanto que, o recurso extraordinário fundou-se na inexistência de direito adquirido à correção monetária dos saldos das contas do FGTS. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). V. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV. A ofensa direta teria ocorrido relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.