STF AI 381465 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00110 EMENT VOL-02083-08 PP-01540 RTJ VOL-00183-03 PP-1170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : CCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTROS
ADVDAS. : DIANE APARECIDA PINHEIRO MAURIZ JAYME E OUTRA
AGDO. : LUIZ CARLOS DE AVELAR
ADVDOS. : ANADIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
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