STF AI 381581 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A questão constitucional invocada nas razões
do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem
foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A questão constitucional invocada nas razões
do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem
foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-A
LET-C ART-00167 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-215724-AgR, RE-258269-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/01/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02088-09 PP-01855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO. : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
AGDO. : LUIZ AUGUSTO DIAS CORREA LIMA
ADVDOS. : LEANDRO RAMOS SCHENFELD E OUTROS
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