STF AI 38214 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEI DO INQUILINATO. A LEI DO
INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A
RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS
DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEI DO INQUILINATO. A LEI DO
INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A
RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS
DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03201 EMENT VOL-00705-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ANDRADE E CIA. LTDA
ADV. : ROMEU R. SILVA
AGDO. : ELIAS BONDAROWSKI
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