STF AI 382221 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Como salientado no despacho
agravado, o Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.922, que dizia
respeito a norma análoga à ora em causa, entendeu ausente a
plausibilidade jurídica da tese de ofensa aos incisos XXXIV, "a",
LIV e LV do artigo 5º da Constituição, porquanto inexiste, na Carta
Magna, a garantia ao duplo grau de jurisdição na via administrativa,
sendo esse depósito requisito de admissibilidade de recurso
administrativo e não o pagamento de taxa para o exercício do direito
de petição. Posteriormente, também assim foi decidido no RE
234.425, em caso análogo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Como salientado no despacho
agravado, o Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.922, que dizia
respeito a norma análoga à ora em causa, entendeu ausente a
plausibilidade jurídica da tese de ofensa aos incisos XXXIV, "a",
LIV e LV do artigo 5º da Constituição, porquanto inexiste, na Carta
Magna, a garantia ao duplo grau de jurisdição na via administrativa,
sendo esse depósito requisito de admissibilidade de recurso
administrativo e não o pagamento de taxa para o exercício do direito
de petição. Posteriormente, também assim foi decidido no RE
234.425, em caso análogo.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1922-MC (RTJ-176/138), RE-234425.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 383100 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 25-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02088-09 PP-01906
AI 384307 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 25-10-2002 PP-00050 EMENT VOL-02088-10 PP-01931
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00043 EMENT VOL-02088-09 PP-01877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO
Mostrar discussão